segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

XX FÓRUM NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO APRESENTA MANIFESTO CONTRA PLP 257/201




As Entidades – Associação Campo Grandense de Supervisores Escolares – ACSE, Associação dos Inspetores de Ensino do Rio Grande do Sul – AIERGS, Associação Mineira de Supervisores Pedagógicos – AMISP, Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul – AOERGS, Associação dos Orientadores Educacionais de Santa Catarina – AOESC, Associação dos Supervisores Escolares de Santa Catarina – ASESC, Associação dos Inspetores dos Sistemas Educacionais de Alagoas – ASISEAL, Sindicato dos Supervisores do Magistério no Estado de São Paulo – APASE, Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul – ASSERS, Sindicato dos Profissionais Especialistas em Educação do Estado de Minas Gerais – SINDESPE, Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Publico Municipal de São Paulo – SINESP,  reunidas no Conselho Nacional de Educação, em Porto Alegre de 21 de outubro de 2016, no XIX Fórum Nacional das Entidades Representativas dos Especialistas de Educação, deliberaram redigir o presente manifesto contra o Projeto de Lei Complementar nº 257/2016, por entender que, com o objetivo de criar superávit primário para o pagamento de juros a banca internacional põe em risco programas sociais e projetos de interesse da classe trabalhadora e dos grupos em situação de vulnerabilidade social.
As medidas de arrocho previstas no referido PLP, atingem frontalmente a qualidade dos serviços prestados pelos Estados aos cidadãos, tendo direitos trabalhistas e garantias constitucionais dos servidores públicos. O corte indiscriminado de concursos, nomeações e fornecimento de pessoal qualificado e dignamente renumerado é uma como foco, premissas neoliberais de diminuição de despesas e de ataque as proposta que afronta diretamente os direitos sociais e humanos da população carente que depende do serviço publico para atenuar sua situação decorrente das imensas injustiças sociais historicamente construídas. Diante do exposto, solicitamos seu posicionamento crítico em defesa do serviço publico no âmbito do Congresso Nacional. Somos favoráveis à rejeição do PLP 257/2016, para que todas estas discussões possam ser debatidas com as populações dos estados e municípios, num amplo debate nacional.
Consideramos que os servidores públicos de carreira, concursados e efetivos, não podem ser atrelados às políticas de interesses imediatos e episódicos.
Por serviços públicos cada vez mais qualificados, o Fórum Nacional das Entidades representativas dos Especialistas de Educação
parte do pressuposto que a dívida pública é um grave problema e requer soluções que não sejam tão somente a penalização dos servidores e da sociedade em geral, com a precarização e sucateamento dos serviços públicos. Este é um tema que afeta profundamente o país e necessita ser amplamente debatido no Congresso com as representações da sociedade civil. Porto Alegre, 21 de outubro de 2016.



 Associação Campo Grandense de Supervisores Escolares – ACSE
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 Associação dos Inspetores de Ensino do Rio Grande do Sul – AIERGS
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Associação Mineira de Supervisores Pedagógicos – AMISP
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Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul – AOERGS
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Associação dos Orientadores Educacionais de Santa Catarina – AOESC
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Associação dos Supervisores Escolares de Santa Catarina – ASESC
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Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul – ASSERS
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 Sindicato dos Profissionais Especialistas em Educação do Estado de Minas Gerais – SINDESPE
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Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo – SINESP
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Associação dos Inspetores dos Sistemas Educacionais de Alagoas – ASISEAL
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Sindicato dos Supervisores do Magistério no Estado de São Paulo – APASE

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XX FÓRUM NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO








CARTA DO XX FÓRUM NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO  Outubro de 2016






Os participantes que compõem o Fórum Nacional das Entidades Representativas dos Especialistas de Educação, reunidos no período de 19 a 21 de outubro de 2016, em Porto Alegre/RS, na Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul deliberaram:

01 – Manter a luta pela rejeição do PLP 257/16 que, para aumentar o superávit primário, põe em risco à qualidade dos serviços públicos prestados no país, por condicionar a renegociação de dívidas dos Estados e a redução de pessoal e da folha de pagamento.

02 – Lutar contra a PEC 241/16 que, limita por até vinte anos os gastos públicos, impossibilitando a remuneração e os direitos dos servidores públicos; represando a oferta de serviços públicos e  perdem efeito as vinculações de verbas às áreas sociais.

03 – Criar espaços e estratégias de participação ativa nas discussões sobre a Formação Inicial de professores em andamento no CNE, nas Instituições de Ensino, Conselhos Estaduais e Municipais.
04 – Manter acompanhamento intensivo da Base Nacional Comum Curricular, de forma que a mesma não venha ferir a autonomia das escolas conforme prescreve a legislação vigente.

05 – Valorizar as iniciativas de realizar concursos públicos para os cargos de Especialistas que estão ocorrendo no país.

06 – Combater o alijamento dos Especialistas e demais Servidores Públicos da discussão sobre aposentadoria complementar e fundos de pensão.

07 – Repudiar a prática contumaz e desumana de atrasar/parcelar o pagamento dos vencimentos de servidores ativos/aposentados.

08 – Lutar pela aprovação do PL 838/07, em tramitação no Congresso Nacional, que exige a presença de Orientador Educacional no módulo de todas as Escolas Públicas de Educação Básica.

09 – Manter a luta contra a ocupação dos cargos/funções de Administração, Planejamento, Supervisão, Inspeção e Orientação Educacional por profissionais sem Licenciatura Plena em Pedagogia.

10 – Lutar pela rejeição da PEC 80/2015, que é inconstitucional por criar a Carreira Nacional do Magistério, extinguindo as carreiras de outros Entes Federativos.

11 ­– Manter a defesa da identidade própria dos profissionais da Educação que desempenham atividades de Administração, Planejamento, Inspeção, Supervisão e Orientação Educacional;

12 – Continuar denunciando o descaso de governantes para com suas obrigações legais no que tange ao pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério e jornada de trabalho dos Profissionais de Educação, exigindo providências imediatas quanto a sua ilegalidade;

13 – Manter a defesa da Aposentadoria Especial do Magistério para os profissionais da Educação, portadores de diploma de graduação em Pedagogia ou pós-graduação com especialização em Administração, Planejamento, Supervisão, Inspeção e Orientação Educacional, segundo a LEI nº 12.014, de 06 de agosto de 2009, nos estabelecimentos de ensino e órgãos educacionais;

14 – Permanecer na luta para que as Diretrizes Curriculares do Curso de Pedagogia e as Instituições de Educação Superior assegurem a formação de profissionais para atender as especificidades pedagógicas das escolas, no seu contexto complexo, para além da sala de aula, formando profissionais com identidade diante de seu fazer (Administração, Planejamento, Supervisão, Inspeção e Orientação Educacional).

15 – Exigir o cumprimento do Decreto Lei nº 72.846, de 26 de setembro de 1973, que assegura o exercício  da profissão do Orientador Educacional;

16 – Defender que a instituição do Sistema Nacional de Educação respeite a autonomia já construída pelos sistemas de ensino dos Entes Federados;

17 – Defender a autonomia dos Sistemas Estaduais e Municipais na livre organização da carreira do magistério, resguardando as formas de provimentos dos cargos já instituídos por lei;

18 – Manter a luta pela destinação imediata de 10% (dez por cento) do PIB para a Educação Pública;

19 – Manter posturas críticas e mobilizadoras quanto a implementação do Plano Nacional de Educação e aos Planos Estaduais e Municipais de Educação, avaliando seus efeitos para a categoria e a sociedade;

20 – Repudiar a utilização de verbas públicas na Educação privada;

21 – Defender a recuperação salarial  dos profissionais da educação;

22 – Exigir a manutenção dos concursos públicos, conforme a Constituição Federal, para os cargos nas carreiras onde eles estão previstos e a obrigatoriedade de realização frequente dos mesmos para provimento dos cargos;

23 – Apoiar a aprovação da PEC 555/06, que extingue a contribuição previdenciária de Aposentados;

24 – Acompanhar a implementação das disposições da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho, promulgadas pelo Decreto Presidencial nº 7944, de 06 de março de 2013.

25 – Incentivar a categoria a se organizar em Associações e Sindicatos;

26 – Manter a pauta de integrar mais entidades às lutas comuns aprovadas no Fórum, desde que compartilhem de seus princípios norteadores;

27 – Manter articulações com o Executivo e o Legislativo nas diferentes esferas da Federação;

28 – Divulgar e defender as presentes deliberações em todas as instâncias de discussão sobre as questões educacionais.

 Porto Alegre 21 de outubro de 2016.

ACSE – Associação Campograndense de Supervisores Escolares –
                                                                                                                                                                   
AIERGS – Associação dos Inspetores de Ensino do Rio Grande do Sul -
                                                                                                                                                                   
AMISP – Associação Mineira dos Supervisores Pedagógicos -
                                                                                                                                                                   
AOERGS – Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul –
                                                                                                                                                                   
AOESC – Associação dos Orientadores Educacionais de Santa Catarina -
                                                                                                                                                                   
APASE – Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo –
                                                                                                                                                                   
ASESC – Associação dos Supervisores Escolares de Santa Catarina –
                                                                                                                                                                   
ASSERS – Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul -
                                                                                                                                                                   
SINDESPE – Sindicato dos Profissionais de Especialistas em Educação do Estado de Minas -
                                                                                                                                                                   
SINESP – Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo –
                                                                                                                                                                   
ASISEAL – Associação dos Inspetores dos Sistemas Educacionais de Alagoas –
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