CARTA DO XX FÓRUM NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO Outubro de 2016
Os participantes que compõem o Fórum Nacional das Entidades
Representativas dos Especialistas de Educação, reunidos no período de 19 a 21
de outubro de 2016, em Porto Alegre/RS, na Associação dos Orientadores
Educacionais do Rio Grande do Sul deliberaram:
01 – Manter a luta
pela rejeição do PLP 257/16 que, para aumentar o superávit primário, põe em
risco à qualidade dos serviços públicos prestados no país, por condicionar a
renegociação de dívidas dos Estados e a redução de pessoal e da folha de
pagamento.
02 – Lutar contra a PEC 241/16 que, limita por até vinte anos
os gastos públicos, impossibilitando a remuneração e os direitos dos servidores
públicos; represando a oferta de serviços públicos e perdem efeito as vinculações de verbas às
áreas sociais.
03 – Criar espaços e
estratégias de participação ativa nas discussões sobre a Formação Inicial de
professores em andamento no CNE, nas Instituições de Ensino, Conselhos
Estaduais e Municipais.
04 – Manter acompanhamento intensivo da Base Nacional Comum
Curricular, de forma que a mesma não venha ferir a autonomia das escolas
conforme prescreve a legislação vigente.
05 – Valorizar as iniciativas de realizar concursos públicos
para os cargos de Especialistas que estão ocorrendo no país.
06 – Combater o alijamento dos Especialistas e demais
Servidores Públicos da discussão sobre aposentadoria complementar e fundos de
pensão.
07 – Repudiar a prática contumaz e desumana de
atrasar/parcelar o pagamento dos vencimentos de servidores ativos/aposentados.
08 – Lutar pela aprovação do PL 838/07, em tramitação no
Congresso Nacional, que exige a presença de Orientador Educacional no módulo de
todas as Escolas Públicas de Educação Básica.
09 – Manter a luta contra a ocupação dos cargos/funções de
Administração, Planejamento, Supervisão, Inspeção e Orientação Educacional por
profissionais sem Licenciatura Plena em Pedagogia.
10 – Lutar pela rejeição da PEC 80/2015, que é
inconstitucional por criar a Carreira Nacional do Magistério, extinguindo as
carreiras de outros Entes Federativos.
11 – Manter a defesa da identidade própria dos profissionais
da Educação que desempenham atividades de Administração, Planejamento, Inspeção,
Supervisão e Orientação Educacional;
12 – Continuar denunciando o descaso de governantes para com
suas obrigações legais no que tange ao pagamento do Piso Salarial Nacional do
Magistério e jornada de trabalho dos Profissionais de Educação, exigindo providências
imediatas quanto a sua ilegalidade;
13 – Manter a defesa da Aposentadoria Especial do Magistério
para os profissionais da Educação, portadores de diploma de graduação em
Pedagogia ou pós-graduação com especialização em Administração, Planejamento,
Supervisão, Inspeção e Orientação Educacional, segundo a LEI nº 12.014, de 06 de agosto de 2009, nos
estabelecimentos de ensino e órgãos educacionais;
14 – Permanecer na luta para que as Diretrizes Curriculares
do Curso de Pedagogia e as Instituições de Educação Superior assegurem a
formação de profissionais para atender as especificidades pedagógicas das
escolas, no seu contexto complexo, para além da sala de aula, formando
profissionais com identidade diante de seu fazer (Administração, Planejamento,
Supervisão, Inspeção e Orientação Educacional).
15 – Exigir o cumprimento do Decreto Lei nº 72.846, de 26 de
setembro de 1973, que assegura o exercício da profissão do Orientador Educacional;
16 – Defender que a instituição do Sistema Nacional de
Educação respeite a autonomia já construída pelos sistemas de ensino dos Entes
Federados;
17 – Defender a autonomia dos Sistemas Estaduais e Municipais
na livre organização da carreira do magistério, resguardando as formas de
provimentos dos cargos já instituídos por lei;
18 – Manter a luta pela destinação imediata de 10% (dez por
cento) do PIB para a Educação Pública;
19 – Manter posturas críticas e mobilizadoras quanto a
implementação do Plano Nacional de Educação e aos Planos Estaduais e Municipais
de Educação, avaliando seus efeitos para a categoria e a sociedade;
20 – Repudiar a utilização de verbas públicas na Educação privada;
21 – Defender a recuperação salarial dos profissionais da educação;
22 – Exigir a manutenção dos concursos públicos, conforme a
Constituição Federal, para os cargos nas carreiras onde eles estão previstos e
a obrigatoriedade de realização frequente dos mesmos para provimento dos
cargos;
23 – Apoiar a aprovação da PEC 555/06, que extingue a
contribuição previdenciária de Aposentados;
24 – Acompanhar a implementação das disposições da Convenção
nº 151 e da Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho,
promulgadas pelo Decreto Presidencial nº 7944, de 06 de março de 2013.
25 – Incentivar a categoria a se organizar em Associações e
Sindicatos;
26 – Manter a pauta de integrar mais entidades às lutas
comuns aprovadas no Fórum, desde que compartilhem de seus princípios
norteadores;
27 – Manter articulações com o Executivo e o Legislativo nas
diferentes esferas da Federação;
28 – Divulgar e defender as presentes deliberações em todas
as instâncias de discussão sobre as questões educacionais.
Porto Alegre 21
de outubro de 2016.
ACSE – Associação Campograndense
de Supervisores Escolares –
AIERGS – Associação dos Inspetores
de Ensino do Rio Grande do Sul -
AMISP – Associação Mineira dos
Supervisores Pedagógicos -
AOERGS – Associação dos
Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul –
AOESC – Associação dos Orientadores
Educacionais de Santa Catarina -
APASE – Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no
Estado de São Paulo –
ASESC – Associação dos
Supervisores Escolares de Santa Catarina –
ASSERS – Associação dos
Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul -
SINDESPE – Sindicato dos
Profissionais de Especialistas em Educação do Estado de Minas -
SINESP – Sindicato dos
Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo –
ASISEAL – Associação dos
Inspetores dos Sistemas Educacionais de Alagoas –
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