MINUTA DA CARTA DO XXV SEMINÁRIO ESTADUAL DE
ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL E VI CONGRESSO BRASILEIRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
Os Profissionais em Educação
reunidos no XXV Seminário Estadual de Orientação Educacional e VI Congresso
Brasileiro dos Profissionais em Educação, com o tema “ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL:
EDUCAÇÃO, DIREITOS E JUSTIÇA - TRAJETÓRIAS PARA A HUMANIZAÇÃO”, promovidos
pela Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul/AOERGS,
realizados no auditório do Palácio da Justiça, na cidade de Porto Alegre – RS
de, 13 a 15/09 de 2017, salientaram-se pela disposição em participar buscando
aprofundar o conhecimento do contexto que se vive, tanto em nível nacional,
quanto estadual e municipal, como diz Naima Kepes Ayub: "O ano de 2017
vem com uma concreta e real certeza: ele nos dói. [...] por todos os lados que
se olhe o atual contexto brasileiro é visível esse mal-estar poucas vezes
vivido e sofrido[...] Estão aí para o mundo ver, reformas anti-povo,
Instituições desabando[...] Então, numa hora dessas, é preciso voltar a beber
na fonte, visitar nossos referenciais e, desse modo, resistir."(pág.
42 - Revista Prospectiva nº38).
De acordo com o Parecer CNE/CEB nº
7/2010 que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação
Básica aponta que:
"Entretanto,
a educação para todos não é viabilizada por decreto, resolução, portaria ou
similar, ou seja, não se efetiva tão somente por meio de prescrição de
atividades de ensino ou de estabelecimento de parâmetros ou diretrizes
curriculares: a educação de qualidade social é conquista e, como conquista da
sociedade brasileira, é manifestada pelos movimentos sociais, pois é direito de
todos."
Nesta condição, os Profissionais em
Educação da rede Estadual e Municipal do RS, com salários em atraso e/ou
parcelados, vieram em busca de mais um momento de formação construído com base
nas demandas da categoria, elencando temas que expressam conceitos e valores
fundamentais ao ser e fazer da Orientação Educacional, bem como dos demais
Profissionais em Educação, incluindo a humanização como linha mestra da
formação integral do educando e a constante busca pelo Direito de Todos.
Tanto os Orientadores Educacionais
quanto os demais Profissionais em Educação participantes destes eventos assumem
lutar:
- para que o
governo cumpra a lei e oferte educação pública, gratuita, universal, inclusiva,
com acesso e permanência de todos e de qualidade social referenciada;
- pelo
cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente em sua íntegra, considerando o
respeito ao desenvolvimento do sujeito em formação, a partir da garantia de
políticas públicas nas áreas da saúde, assistência social e educação;
- pela aplicação
das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos aprovadas, em 2012,
pelo Ministério da Educação;
- pela aprovação
da PEC 24/2017, que acrescenta o art. 212 à CF, para tornar permanente o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB e revoga o art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
- pela
homologação do Parecer CNE/CEB nº 8/2010 que trata sobre o Custo Aluno
Qualidade inicial (CAQi);
- contra a PEC 287/2016 - Reforma da
Previdência;
- contra a Lei 13.467/2017 - Reforma
Trabalhista;
- pelo aporte de
recursos financeiros para cumprimento do Plano Nacional, Estaduais e Municipais
de Educação;
- pelo o
respeito à Lei Federal nº 5.564/68, que criou a profissão de Orientadores
Educacionais e pelo Decreto Federal nº 72.846/1973, que a regulamentou;
- pela extensão
na concessão de aposentadoria especial aos Especialistas em Educação
contemplados nos Artigos 61 e 64 na LDB;
- pelo imediato cumprimento integral quanto às
obrigações legais decorrentes da Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério;
- por uma agenda
de mobilização junto ao Poder Legislativo (Federal, Estadual e Municipal)
visando subsidiar as discussões referentes à educação em todo território
nacional;
- pela
realização de concursos públicos de provas e títulos para ingresso na carreira
em todas as etapas e modalidades, de acordo com a legislação vigente;
- para que as
mantenedoras assegurem efetivamente Orientadores Educacionais e demais
Especialistas previstos na LDB em todas as escolas,
- pela garantia
de políticas públicas em todas as esferas, respeitando as diversidades humanas;
- pela retomada
das contribuições advindas da participação popular na elaboração da Base
Nacional Comum Curricular (BNCC);
- por políticas
consistentes de formação inicial e continuada na carreira para todos os
Profissionais de Educação;
- contra as
alterações impostas pela Lei nº 13.415/2017 que modificou a LDB em relação ao
Ensino Médio;
- pela cultura
da democracia participativa, em todas as instâncias da educação, reiterando a
gestão democrática e instalando definitivamente a democracia representativa.
MUNICÍPIOS
QUE PARTICIPARAM DESTES EVENTOS:
Alvorada, Arroio
do Sal, Bagé, Boa Vista do Sul, Boa Vista do Buricá, Cachoeirinha, Canoas, Capão da Canoa, Carazinho,
Caxias do Sul, Erechim, Gravataí, Guaíba, Jaguarão, Lajeado, Mato Queimado, Montenegro,
Nova Petrópolis, Osório, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Santa Cruz do Sul, Santa
Maria, Santa Rosa, São Martinho da Serra, Sapucaia do Sul, Sertão, Três de Maio,
Viamão Tupandi, Xangri-lá.
