As entidades participantes do XI Fórum Nacional das Entidades Representativas dos Especialistas de Educação realizado em Brasília, na sede do Conselho Nacional de Educação, no período de 26 a 28 de março do corrente ano, deliberaram que:
Apoiam a necessidade de implementação de políticas educacionais claras e coerentes com respeito à alfabetização, às diretrizes para os anos iniciais do Ensino Fundamental e a não retenção nesta etapa.
Defendem as políticas consistentes de formação inicial na carreira e continuada para todos os profissionais de educação.
Exigem qualidade nos cursos de graduação e pós-graduação na área educacional e o respeito à formação dos profissionais citados abaixo.
Lutam pela visibilidade e valorização das especificidades concernentes aos profissionais mencionados no inciso II, do artigo 61, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conforme redação dada pela Lei nº 12014 de 2009.
Defendem a eficácia do artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Administração, Planejamento, Inspeção, Supervisão e Orientação Educacional).
Exigem a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso nas carreiras dos especialistas, em todos os níveis de acordo com a legislação vigente.
Apoiam a aprovação de uma Lei de Responsabilidade Educacional que puna os descalabros das administrações e supere os entraves da Lei de Responsabilidade Fiscal à garantia de acesso e permanência de crianças, jovens, adultos e idosos e à valorização dos profissionais de educação.
Exigem a concessão da aposentadoria especial para todos os profissionais da educação mencionados no artigo 61 da LDB, inciso II, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
Denunciam o exercício ilegal da profissão de Orientador Educacional criado pela Lei n° 5564/68, Decreto n° 72846/73.
Denunciam o descaso de governantes para com suas obrigações legais decorrentes do Piso Salarial Nacional do Magistério, em particular, e ao financiamento da educação em geral.
ACSE – Associação Campo-grandense de Supervisores Escolares
AIERGS – Associação dos Inspetores de Educação do Estado do
Rio Grande do Sul
Rio Grande do Sul
AMISP – Associação Mineira de Supervisores Pedagógicos
AOERGS – Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul
AOESC – Associação dos Orientadores Educacionais de Santa Catarina
APASE
ASESC – Associação dos Supervisores Escolares de Santa Catarina
ASSERS – Associação dos Supervisores Escolares do Rio Grande do Sul
SINDESPE
SINESP – Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal
de São Paulo
de São Paulo