terça-feira, 3 de abril de 2012

Carta do XI Fórum Nacional das Entidades Representativas dos Especialistas de Educação

As entidades participantes do XI Fórum Nacional das Entidades Representativas dos Especialistas de Educação realizado em Brasília, na sede do Conselho Nacional de Educação, no período de 26 a 28 de março do corrente ano, deliberaram que:
Apoiam a necessidade de implementação de políticas educacionais claras e coerentes com respeito à alfabetização, às diretrizes para os anos iniciais do Ensino Fundamental e a não retenção nesta etapa.
Defendem as políticas consistentes de formação inicial na carreira e continuada para todos os profissionais de educação.
Exigem qualidade nos cursos de graduação e pós-graduação na área educacional e o respeito à formação dos profissionais citados abaixo.
Lutam pela visibilidade e valorização das especificidades concernentes aos profissionais mencionados no inciso II, do artigo 61, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conforme redação dada pela Lei nº 12014 de 2009.
Defendem a eficácia do artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Administração, Planejamento, Inspeção, Supervisão e Orientação Educacional).
Exigem a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso nas carreiras dos especialistas, em todos os níveis de acordo com a legislação vigente.
Apoiam a aprovação de uma Lei de Responsabilidade Educacional que puna os descalabros das administrações e supere os entraves da Lei de Responsabilidade Fiscal à garantia de acesso e permanência de crianças, jovens, adultos e idosos e à valorização dos profissionais de educação.
Exigem a concessão da aposentadoria especial para todos os profissionais da educação mencionados no artigo 61 da LDB, inciso II, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
Denunciam o exercício ilegal da profissão de Orientador Educacional criado pela Lei n° 5564/68, Decreto n° 72846/73.
Denunciam o descaso de governantes para com suas obrigações legais decorrentes do Piso Salarial Nacional do Magistério, em particular, e ao financiamento da educação em geral.
 Brasília, 28 de março de 2012.
         Entidades Participantes:
ACSE – Associação Campo-grandense de Supervisores Escolares
AIERGS – Associação dos Inspetores de Educação do Estado do 
Rio Grande do Sul
AMISP – Associação Mineira de Supervisores Pedagógicos
AOERGS – Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul
AOESC – Associação dos Orientadores Educacionais de Santa Catarina
APASE
ASESC – Associação dos Supervisores Escolares de Santa Catarina
ASSERS – Associação dos Supervisores Escolares do Rio Grande do Sul
SINDESPE
SINESP – Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal 
de São Paulo